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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º
0071038-46.2026.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA
DE JACAREZINHO
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
AGRAVADO: ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA JUNIOR
RELATORA CONV.: DES.ª SUBSTITUTA VANIA MARIA DA
SILVA KRAMER
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA GUIA
DE RECOLHIMENTO NO SISTEMA PROJUDI. INTIMAÇÃO
PARA SANEAMENTO. INÉRCIA. DETERMINAÇÃO PARA
EFETUAR O PREPARO EM DOBRO NÃO ATENDIDA.
DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 103, § 1º, 387, 388 E 389 DO
CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJPR. AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. ART. 1.007, § 7º, E ART. 932, III, DO CPC. ART.
182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. DESERÇÃO
CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão
interlocutória proferida nos autos de Ação de Reparação de
Danos que reconheceu a competência da Justiça Estadual para
processar e julgar a ação, bem como entendeu que o Banco do
Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da

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demanda, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora
decorre de supostas falhas na administração da conta vinculada
ao PASEP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Consiste em saber se o agravo de instrumento deve ser
conhecido, considerando a ausência de vinculação da guia
recursal no sistema Projudi.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Nos termos dos arts. 103, § 1º, 387, 388 e 389 do Código de
Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a comprovação
do recolhimento será realizada pela vinculação das guias de
pagamento no sistema eletrônico-computacional Projudi, em
campo específico, sendo insuficiente a mera juntada do
comprovante de pagamento.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Recurso não conhecido.

Vistos,...

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da
decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos, n.º
0006075-60.2025.8.16.0098, oriundos da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho,
que reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a
ação, bem como entendeu que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar
no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a pretensão da parte
autora decorre de supostas falhas na administração da conta vinculada ao
PASEP (mov. 36.1 – processo originário).
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Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso com a
pretensão da reforma do ato judicial vergastado (mov. 1.1 – TJ).

Conclusos os autos a esta relatora, determinou-se a intimação do
recorrente para vincular a guia respectiva no Sistema Projudi, no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §§ 4º
e 7°, do Código de Processo Civil (mov. 11.1 – TJ).

Intimado, o recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 14
– TJ), sendo determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena
de deserção (mov. 17.1 – TJ).

Após a intimação, o insurgente juntou a guia e o comprovante de
pagamento juntado na inicial (mov. 20.2 e 20.3 – TJ).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

2. Em análise aos pressupostos de admissibilidade, infere-se que
o presente recurso não comporta conhecimento.

No presente caso, verifica-se que o recorrente não preencheu os
pressupostos de admissibilidade imprescindíveis para o conhecimento deste
recurso, deixando de comprovar a realização do preparo recursal, nos termos do
art. 1.007, do Código de Processo Civil1.
1
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação
pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

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O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do
recurso e sua ausência acarreta impossibilidade de conhecimento da insurgência.

Embora o recorrente tenha acostado aos autos o comprovante de
pagamento do preparo recursal, a mera juntada desse documento não supre a
exigência prevista no Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná,
que determina a vinculação da guia ao sistema processual eletrônico (Projudi).

De acordo com o Código de Normas, art. 3882, é incumbência da
parte gerar o boleto bancário e promover a vinculação da respectiva guia no
Sistema processual Eletrônico.

Já o art. 3893 do mesmo diploma normativo, prevê que constatada
a ausência dessa vinculação, o advogado deverá ser intimado para sanar a
irregularidade. Ainda, o artigo 103, § 1º4, dispõe que, salvo inviabilidade técnica, a
comprovação do recolhimento das custas será realizada mediante a vinculação
da guia ao sistema Projudi.

Nesse sentido, esta Corte e esta Câmara já decidiram:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
REVISIONAL BANCÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO SISTEMA

2Art. 388. À parte que requerer a diligência incumbe gerar o boleto bancário e fazer a vinculação da guia
respectiva no Sistema Processual Eletrônico.
Parágrafo único. É dever de todo(a) servidor(a) ou serventuário(a) orientar as partes e procuradores(as)
sobre a correta forma de recolhimento das custas e despesas processuais e de vinculação das respectivas
guias ao processo eletrônico, bem como providenciar a confecção dos boletos bancários, quando
necessário.
3Art. 389. Constatada a ausência de vinculação da guia, o(a) advogado(a) será intimado(a) para sanar a
irregularidade.
4Art. 103. Não serão distribuídas ou registradas petições ou cartas precatórias desacompanhadas dos
comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e das custas de distribuição, ressalvadas as hipóteses de
insuficiência no recolhimento, de imunidade, isenção ou direito à não antecipação.
§ 1º Salvo inviabilidade técnica, a comprovação de recolhimento referida no caput será realizada mediante
vinculação da guia ao sistema projudi.

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PROJUDI. MERA JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. INÉRCIA DA
PARTE RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 103, § 1º,
387, 388 E 389 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO
TJPR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 1.007, § 7º, E ART. 932, III, DO
CPC. ART. 182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR.
RECURSO NÃO CONHECIDO. A comprovação do preparo recursal, no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, exige, além do
recolhimento das custas, a vinculação da respectiva guia ao sistema
eletrônico Projudi, sendo insuficiente a mera juntada do comprovante de
pagamento. Intimada a parte recorrente para regularizar a
irregularidade, nos termos do art. 1.007, § 7º, do Código de Processo
Civil e dos arts. 103, § 1º, 387, 388 e 389 do Código de Normas do Foro
Judicial, e permanecendo inerte, impõe-se o não conhecimento do
agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de
admissibilidade recursal. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0083719-
48.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
MARCOS VINÍCIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 16.07.2026)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO NO
SISTEMA ELETRÔNICO-COMPUTACIONAL PROJUDI. ANÁLISE
RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932
E DO § 7º DO ART. 1.007, AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL) E DOS ARTS. 103, 387, 388 E 389 DO
CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-
GERAL DA JUSTIÇA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ. 1. No ato de interposição do recurso, o
recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o
respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena
de deserção. 2. Nos termos dos arts. 103, 387, 388 e 389 do Código de

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Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a comprovação do
recolhimento será realizada pela vinculação das guias de pagamento no
sistema eletrônico-computacional Projudi, em campo específico. 3.
Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara
Cível - 0082539-94.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 13.07.2026)

Conclusos os autos a esta relatora, determinou-se a intimação do
recorrente para vincular a guia respectiva no Sistema Projudi, no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §§ 4º
e 7°, do Código de Processo Civil (mov. 11.1 – TJ).

Intimado, o recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 14
– TJ), sendo determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena
de deserção (mov. 17.1 – TJ).

Após a intimação, o insurgente se limitou a juntar a guia e o
comprovante de pagamento (mov. 20.2 e 20.3 – TJ) juntado na inicial (mov. 1.2 e 1.3
– TJ).

Assim, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, uma
vez que não preenchido requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a
comprovação da realização do preparo recursal, nos termos dos arts. 103, 387,
388 e 389 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da
Justiça deste egrégio Tribunal de Justiça.

DECISÃO

3. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de

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Processo Civil5, não conheço do recurso interposto.

Intimem-se.

Curitiba, data do sistema.

VANIA MARIA DA SILVA KRAMER
Desembargadora Substituta

5 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;